Artigo 3º do Decreto-Lei nº 470 de 14 de Fevereiro de 1969
Transfere para a Secretaria da Receita Federal as dotações orçamentárias dos Departamentos extintos pelo Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.