Artigo 83, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 4.655 de 3 de Setembro de 1942
Dispõe sobre o imposto do selo.
Acessar conteúdo completoArt. 83
Quando houver apreensão de papéis ou exames preliminares, lavrar-se-á termo do ocorrido, para que instrua a peça inicial do processo.
§ 1º
O termo será submetido à assinatura do acusado, ou de seus representantes ou propostos, mas a assinatura não implica em confissão, nem a recusa em agravarão da falta.
§ 2º
No caso de recusa da assinatura, far-se-á menção de tal circunstância.
§ 3º
Quando a infração constar de livro da escrita fiscal ou comercial, devidamente autenticado, não se fará a apreensão, mas, lavrado o termo, anotar-se-á no próprio livro a ocorrência.
§ 4º
Não havendo inconveniente à comprovação da falta, o papel apreendido poderá ser entregue, visado pelo chefe da repartição, desde que fique cópia autenticada.