Artigo 40, Parágrafo 2, Alínea b do Decreto-Lei nº 4.655 de 3 de Setembro de 1942
Dispõe sobre o imposto do selo.
Acessar conteúdo completoArt. 40
O imposto proporcional será calculado sobre o valor dos papéis, assim considerado a soma do principal, juros, comissões, vantagens e lucros atendido o tempo de duração.
§ 1º
Se o valor dos papéis não puder ser determinado por depender de apuração posterior, a cobrança do selo se fará por estimativa do contribuinte, a qual poderá ser impugnada pela repartição arrecadadora local.
§ 2º
Os papéis aludidos no parágrafo anterior deverão ser apresentados à repartição arrecadadora local, para registo e fiscalização:
a
dentro de 8 dias da assinatura, para registo em livro especial (modelo III) ;
b
até oito dias depois de cada período de dois anos de vigência, ou data do término, quando êste ocorrer antes de um biênio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.409, de 1946)
§ 3º
No caso de escritura pública, a apresentação será feita mediante traslado.