Artigo 2º, Parágrafo 3 do Decreto-Lei nº 4.655 de 3 de Setembro de 1942

Quando se tratar de papel assinado por funcionário público, em razão de seu cargo, é responsável a pessoa que o tiver pedido.

Fora desses casos e ressalvada disposição especial, cabe a responsabilidade aos diretamente interessados no papel.

Havendo mais de um signatário, se algum deles gozar de isenção, o onus do imposto recairá sobre os demais.