Artigo 114 do Decreto-Lei nº 4.655 de 3 de Setembro de 1942

Nenhuma penalidade será aplicada por infração das disposições do decreto-lei n 4.274, de 17 de abril de 1942 , que alteraram a legislação anterior, exigindo-se apenas, caso não tenha sido paga a importância do imposto devido, se a incidência tiver sido mantida neste decreto-lei.