Artigo 102 do Decreto-Lei nº 4.655 de 3 de Setembro de 1942

O requerimento de restituição será instruído com o talão de cobrança e o papel em que se lançou a verba.

Far-se-á a nota da restituição no talão de cobrança, cancelando-se a verba, antes de devolvido o papel ao interessado.

Quando se tratar de verba bancária, o requerimento deverá ser instruído com o papel em que se lançou a verba, e neste será feita a nota de restituição, depois das diligências que se fizerem necessárias.