Artigo 9º do Decreto-Lei nº 4.557 de 10 de Agosto de 1942
Dispõe sobre a entrada, a saida e o movimento interno de navios e embarcações nos portos e águas interiores brasileiras
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.