Artigo 1º do Decreto-Lei nº 450 de 4 de Fevereiro de 1969
Revoga o Decreto-lei nº 213, de 27 de fevereiro de 1967.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto-lei nº 213, de 27 de fevereiro de 1967 , devendo a matéria ser regulada por ato do Poder Executivo, de acôrdo com o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.