Artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.480 de 15 de Julho de 1942
Dispõe sobre o limite de ações preferenciais emitidas pelas sociedades a que se refere o decreto-lei n. 852, de 1938
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.