Artigo 5º do Decreto-Lei nº 446 de 29 de Janeiro de 1969

Modifica a redação dos artigos 4º e 9º do Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968, que criou a Comissão Geral de Investigações.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.