Artigo 1º do Decreto-Lei nº 443 de 30 de Janeiro de 1969
Acrescenta parágrafos ao art. 42 da Lei Orgânica da Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O artigo 42 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, é acrescido dos seguintes parágrafos: § 1º Mediante prova hábil do desaparecimento de segurado em virtude de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes, farão jus à pensão provisória, dispensados a declaração e o prazo exigidos no artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembôlso de quaisquer quantias já recebidas.