Artigo 4º do Decreto-Lei nº 4.371 de 10 de Junho de 1942
Cria, no Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o cargo de Consultor Médico, fixando-lhe as atribuições e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica aberto, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de 21:700$0 (vinte e um contos e setecentos mil réis) para atender, no corrente exercício, às despezas resultantes do disposto nesta lei.