Artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.327 de 22 de Maio de 1942

Os produtos a que se refere este decreto-lei, ficam sujeitos ao pagamento das taxas instituidas no art. 25 da lei n. 549, de 20 de outubro de 1937 , modificada pelo decreto-lei n. 826, de 28 de outubro de 1938, na base de $050 (cinquenta réis) por litro produzido.