Artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.327 de 22 de Maio de 1942
Dispõe sobre o uso da denominação "conhaque".
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Ministério da Agricultura, baixará, por intermédio do Laboratório Central de Enologia, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas as necessárias instruções de ordem técnica, fixando as características e os índices analíticos aos quais deverão obedecer os produtos de que trata este decreto-lei.