Artigo 36, Inciso IX do Decreto-Lei nº 43 de 18 de Novembro de 1966

Decreto nº 62.005,de 1967

Art. 36

Fica sujeito a multa que variará de 1/3 (um terço) do valor do salário-mínimo, vigente no Distrito Federal, à época da infração, até 100 (cem) vezes o valor desse salário, sem prejuízo de outras sanções que couberem, àquele que: (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)^[]

I

deixar de cumprir as normas legais sobre a exibição de filmes nacionais; (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)^[]

II

exibir filme ou filmlet de publicidade em desacordo com as normas legais; (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)^[]

III

exibir filme não censurado ou com o certificado de censura fora dos prazos estabelecidos; (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)^[]

IV

deixar de levar os programas cinematográficos à aprovação da autoridade competente, bem como exibidos de maneira diversa do aprovado ou sem o "visto" do Instituto Nacional do Cinema, conforme o determinado no art. 24 e em seu § 4º; (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)^[]

V

sonegar ou prestar informações errôneas, visando obter vantagens pecuniárias, ou ilidir pagamento de taxa ou contribuição devida, sem prejuízo da sanção penal que couber; (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)^[]

VI

deixar de cumprir as normas que forem baixadas sobre co-produção; (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)^[]

VII

deixar de fornecer os bordereaux nos prazos ou modelos que forem estabelecidos, bem como neles incluir informação inverídica; (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)^[]

VIII

reter o exibidor ou o distribuidor importância devida ao produtor, além dos prazos estabelecidos, ou pagá-los em valor inferior ao estabelecido na lei;

IX

utilizar ou permitir a utilização do ingresso fora do modelo-padrão; (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)^[]

X

dificultar ou impedir a observância das resoluções que forem baixadas em decorrência deste decreto-lei; (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)^[]

XI

sonegar documentos ou comprovantes exigidos pelo Instituto Nacional do Cinema ou impedir ou dificultar exames contábeis ou deixar de fornecer esclarecimentos que forem exigidos, nos prazos assinalados; (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)^[]

XII

vedar ou dificultar a entrada, nas salas exibidoras, de funcionários a serviço do Instituto Nacional do Cinema. (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)^[]