Artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.281 de 28 de Abril de 1942
Altera o art. 143, letra "j", do decreto-lei n. 3.864, de 24 de novembro de 1941.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o art. 143, letra "j", do decreto-lei n. 3.864, de 24 de novembro de 1941.
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