Artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.276 de 27 de Abril de 1942
Da nova redação ao art. 9º do decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar)
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Da nova redação ao art. 9º do decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar)
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