Artigo 3º do Decreto-Lei nº 426 de 21 de Janeiro de 1969
Vide Decretos: 65.543, de 1969, 68.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vide Decretos: 65.543, de 1969, 68.
Acessar conteúdo completoÊste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.