Artigo 96 do Lei Orgânica do Ensino Secundário | Decreto-Lei nº 4.244 de 9 de Abril de 1942
Lei orgânica do ensino secundário.
Acessar conteúdo completoArt. 96
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
