Artigo 7º do Lei Orgânica do Ensino Secundário | Decreto-Lei nº 4.244 de 9 de Abril de 1942
Lei orgânica do ensino secundário.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ginásio e colégio são denominações vedadas a estabelecimentos de ensino não destinados a dar o ensino secundário.