Artigo 6º do Lei Orgânica do Ensino Secundário | Decreto-Lei nº 4.244 de 9 de Abril de 1942
Lei orgânica do ensino secundário.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os estabelecimentos de ensino secundário não poderão adotar outra denominação que não a de ginásio ou de colégio.