Artigo 37 do Lei Orgânica do Ensino Secundário | Decreto-Lei nº 4.244 de 9 de Abril de 1942
Lei orgânica do ensino secundário.
Acessar conteúdo completoArt. 37
É admissivel a transferência de aluno proveniente de estabelecimento estrangeiro de ensino secundário, de reconhecida idoneidade.
Parágrafo único
O aluno transferido no caso deste artigo será adaptado por forma conveniente, ao plano de estudos desta lei.