Artigo 33 do Lei Orgânica do Ensino Secundário | Decreto-Lei nº 4.244 de 9 de Abril de 1942
Lei orgânica do ensino secundário.
Acessar conteúdo completoArt. 33
O candidato à matrícula no curso clássico ou no curso científico deverá ter concluido o curso ginasial.