Artigo 1º do Decreto-Lei nº 424 de 21 de Janeiro de 1969

O parágrafo 3º do artigo 616 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a ter a seguinte redação: " Art. 616 . (...) 3º Havendo convenção, acôrdo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo têrmo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a êsse têrmo."