Artigo unico do Decreto-Lei nº 4.188 de 17 de Março de 1942

Fica o Instituto do Açucar e do Álcool autorizado a reorganizar os seus serviços, à medida das suas necessidades, para o que expedirá a devida regulamentação, mediante Resoluções da sua Comissão Executiva, aprovadas por maioria de votos da referida comissão e dos seus delegados ministeriais, revogados os arts. 20 , 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 26 , 27 e 78 do regulamento expedido com o decreto nº 22.981, de 25 de julho de 1933 .