Artigo 64, Alínea b do Decreto-Lei nº 4.162 de 9 de Março de 1942

Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.

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Art. 64

~~O oficial não terá direito a ajuda de custo:~~

a

~~quando for transferido de sede e não mudar de residência;~~

b

~~quando for transferido por interesse próprio ou conveniência da disciplina;~~

c

~~quando efetuar permuta ou troca;~~

d

~~quando for deslocado para operações de guerra ou manutenção da ordem pública, em virtude do previsto no art. 132;~~

e

~~quando se queixar de seu superior hierárquico ou representar contra ele, e, por esse fato, tiver de se deslocar da sede da sua Guarnição, para ficar sob a jurisdição de outro comando ou chefia.~~

Parágrafo único

Em consequência do disposto no presente artigo, toda transferência deverá ser feita com a declaração expressa: "Por necessidade do serviço", "Por interesse próprio" ou "Por conveniência da disciplina".