Artigo 44, Alínea a do Decreto-Lei nº 4.162 de 9 de Março de 1942

Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.

Art. 44

~~Os oficiais perceberão diárias a contar do dia em que se afastarem da sede da Unidade, ou da Guarnição, até a data de suas apresentações, no regresso, observando o seguinte:~~

a

~~diária integral - tantas diárias quantos forem os períodos de vinte e quatro horas passados fora da sede ou da Guarnição:~~

b

~~meia diária - quando a sua permanência fora da sede ou da Guarnição, perdurar de seis a doze horas; alem de um ou mais períodos constantes da alínea anterior;~~

c

~~diária integral, entre 12 e 24 horas, alem de um ou mais períodos constantes da letra a.~~