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Artigo 240 do Decreto-Lei nº 4.162 de 9 de Março de 1942

Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.

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Art. 240

Receberá somente o soldo o oficial agregado em consequência:

a

de moléstia continuada e curavel;

b

de cumprimento de sentença;

c

de atividade técnica na aviação civil ou indústrias correlatas, observado o disposto na alínea a do art. 91.
Art. 240 do Decreto-Lei 4.162 de 9 de Março de 1942