Artigo 239, Alínea b do Decreto-Lei nº 4.162 de 9 de Março de 1942

Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.

~~O oficial receberá os vencimento integrais de seu posto e as vantagens a que fizer jus, quando agregado em consequência:~~

~~de ferimentos ou moléstias, previstos nas alineas b e c do Art. 89 e no art. 90;~~

~~de reversão ao serviço ativo, enquanto aguardar vaga no respectivo quadro;~~

~~do promoção, quando esta não lhe tiver cabido;~~

~~de falta dos requisitos exigidos pela lei de promoções.~~