Artigo 236, Parágrafo 1, Alínea a do Decreto-Lei nº 4.162 de 9 de Março de 1942

A transferência para a Reserva será:

A reforma terá sempre carater compulsório, porque decorre mais da imposição de circunstâncias especiais.

Considera-se, para efeito deste Código, inatividade temporária aquela em que, uma vez cessada a sua causa, volta o militar ao serviço ativo, como nos casos de agregação.