Artigo 183 do Decreto-Lei nº 4.162 de 9 de Março de 1942

Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.

Art. 183

~~Os monitores e monitores-chefes, no efetivo exercicio de suas funções, terão direito às gratificações fixadas na tabela n. 11~~ .

§ 1º

~~O pagamento dessa gratificação começa no dia do início das respectivas funções e terminando no dia da exoneração das mesmas.~~

§ 2º

~~Os cargos de monitores-chefes serão privativos dos sub-oficiais e 1ºs sargentos.~~

§ 3º

~~Para monitores tanto poderão ser designados sub-oficiais como sargentos. Se 3ºs sargentos, deverão contar, pelo menos, 3 anos de exercício da especialidade.~~