Artigo 15, Parágrafo 1, Alínea a do Decreto-Lei nº 4.162 de 9 de Março de 1942

Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.

Art. 15

~~Os oficiais, pelo exercício de comissões ou em virtude das funções relativas ao próprio posto, terão direito, alem dos vencimentos respectivos, à percepção de diferentes vantagens.~~

§ 1º

~~Serão considerados como comissões os serviços públicos:~~

a

~~que não se realizarem em carater permanente, mas pelo tempo necessário à sua execução;~~

b

~~que, embora permanentes, devam ser exercidos em comissão, de acordo com os dispositivos regulamentares, por pessoa de escolha ou confiança do Governo.~~

§ 2º

~~Entende-se, como função relativa ao posto, aquela cujo exercício não determine o abono de outras vantagens senão as que são pertinentes ao próprio posto.~~

§ 3º

~~Função do cargo será aquela por cujo exercício forem abonadas vantagens especiais, abstração feita ao posto.~~