Artigo 145, Alínea a do Decreto-Lei nº 4.162 de 9 de Março de 1942
Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 145
O cadete receberá apenas o soldo, quando:
a
Parágrafo único
Será indenizado de todos os vencimentos relativos ao tempo de prisão, se contra ele nada for apurado.