Artigo 145, Alínea a do Decreto-Lei nº 4.162 de 9 de Março de 1942

Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.

~~O cadete receberá apenas o soldo, quando:~~

~~preso disciplinarmente, sem a declaração de que trata o artigo anterior;~~

~~preso, sujeito a averiguações;~~

~~preso por estar respondendo a processo no foro civil ou militar.~~

~~Será indenizado de todos os vencimentos relativos ao tempo de prisão, se contra ele nada for apurado.~~