Artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.152 de 6 de Março de 1942

Art. 1º O art. 15 do decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , que dispôs sobre as desapropriações por utilidade pública passa a ter um parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu".

Art. 2º