Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 43 do Decreto-Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969

Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 43

Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou inexatas acêrca de bens oferecidos em garantia de cédula de crédito industrial, inclusive omitir declaração de já estarem êles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, até mesmo de natureza fiscal.[]

Anexo

Texto

NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº......... Vencimento em..........de...............de 19........... NCr$________________________________ A ................................de...........................de 19.................pagar......................................por esta nota de crédito industrial a............................................................ ............................................................................. ou à sua ordem, a quantia de ________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ em moeda corrente, valor do crédito deferido para aplicação na forma do orçamento anexo a que será utilizado do seguinte modo: ............................................................ ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... Os juros são devido à taxa de .........................................ao ano exigíveis em trinta (30) de junho, trinta e um (31) de dezembro no vencimento e na liquidação da cédula..... ......................................................................................................................................................................................................................................................... sendo de ............................................................................................................................................................................................................................................ a comissão de fiscalização, exigível juntamente com os juros.................................................................................................................................................................. ........................................................................................................................................................................................................................................................... O pagamento será efetuado na praça de ................................................................................................................................................................................................ ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL A ......................de....................................de 19..........................pagar.............................. Nº......... Vencimento em..........de...............de 19........... NCr$________________________________ A ................................de...........................de 19.................pagar......................................por esta cédula de crédito industrial a........................................................ ............................................................................. ou à sua ordem, a quantia de ________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ em moeda corrente, valor do crédito deferido para aplicação na forma do orçamento anexo a que será utilizado do seguinte modo: ............................................................ ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... Os juros são devido à taxa de .........................................ao ano exigíveis em trinta (30) de junho, trinta e um (31) de dezembro, no vencimento e na liquidação da cédula.... ......................................................................................................................................................................................................................................................... sendo de ............................................................................................................................................................................................................................................ a comissão de fiscalização, exigível juntamente com os juros.................................................................................................................................................................. ........................................................................................................................................................................................................................................................... O pagamento será efetuado na praça de ................................................................................................................................................................................................ ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... Os bens vinculados, obrigatòriamente segurados, são os seguintes: ...................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................... .........................................................................................................................................................................................................................................................