Artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.105 de 11 de Fevereiro de 1942
Reconhece a União Nacional, dos Estudantes como entidade coordenadora e representativa dos corpos discentes dos estabelecimentos de ensino superior
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A União Nacional dos Estudantes reger-se-á pelos seus estatutos, aprovados por decreto do Presidente da República.