Artigo 1º do Decreto-Lei nº 41 de 18 de Novembro de 1966
Dispõe sôbre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Tôda sociedade civil de fins assistenciais que receba auxílio ou subvenção do Poder Público ou que se mantenha, no todo ou em parte, com contribuições periódicas de populares, fica sujeita à dissolução nos casos e forma previstos neste decreto-lei.