Artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.028 de 16 de Janeiro de 1942
Modifica o artigo 175 do decreto-lei nº 301, de 24 de fevereiro de 1938
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica o artigo 175 do decreto-lei nº 301, de 24 de fevereiro de 1938
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