Artigo 9º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 4.014 de 13 de Janeiro de 1942
) Dispõe sobre as atividades de despachantes aduaneiros e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O número de despachantes aduaneiros será o seguinte:
Rio de Janeiro | 200 |
Santos | 150 |
Recife, Baía e Porto Alegre | 50 |
Belem | 40 |
Rio Grande | 30 |
Manaus, Fortaleza e Paranaguá | 20 |
Maceió | 15 |
Maranhão, Paraíba, Vitória, São Francisco, Florianópolis e Pelotas | 10 |
Natal | 8 |
Parnaiba, Aracajú, Santana do Livramento, Uruguaiana e Corumbá | 6 |
Parágrafo único
Cada Mesa de Rendas Alfandegada poderá ter até dois despachantes.