Artigo 52 do Decreto-Lei nº 4.014 de 13 de Janeiro de 1942
) Dispõe sobre as atividades de despachantes aduaneiros e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 52
Nos demais casos de inobservância de ordens de serviço, portarias, instruções ou regulamentos, serão aplicadas as penas do artigo 8º da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas.