Artigo 2º do Decreto-Lei nº 40 de 18 de Novembro de 1966
Abre à Presidência da República (Órgãos Dependentes: Coordenação dos Organismos Regionais) - Comissão Especial de Faixa de Fronteiras - um crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos financeiros destinados ao atendimento das despesas com o crédito acima, serão obtidos com anulação de igual importáncia, no crédito aprovado pela Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965 - Subanexo 4.01.02.10; Categoria Econômica 4.0.0.0 - Despesas de Capital; 4.3.2.3 - Entidades Municipais: 1) para aplicação a cargo da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras - Cr$ 2.200.000.000 (dois bilhões e duzentos milhões de cruzeiros).