Artigo 1º do Decreto-Lei nº 3.991 de 30 de dezembro de 1941
Revoga o Decreto-Lei nº 3.427, de 16 de julho de 1941 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o decreto-lei nº 3.427, de 16 de julho de 1941 , e, consequentemente, restabelecida a primitiva redação do artigo 31 do Regulamento aprovado pelo decreto nº 2.630, de 5 de maio de 1938 .