Decreto-Lei nº 3.967 de 23 de dezembro de 1941
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica o art. 4º do decreto nº 22.981, de 25 de julho de 1933.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta :
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.
Art. 1º
A providência determinada no art. 4º do decreto número 22.981, de 25 de julho de 1933 , só será efetivada quando, na Praça do Rio de Janeiro, o preço da saca de açúcar cristal branco exceder de cinquenta e quatro mil réis (54$000). O Instituto do Açúcar e do Alcool verificará os preços correspondentes nas praças produtoras e por eles reajustará a cotação básica do auxílio bancário à indústria açucareira, estabelecida no art. 14 do decreto nº 22.789, de 1 de junho de 1933.
Art. 2º
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GETULio Vargas Carlos de Souza Duarte
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1941