Artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.964 de 20 de dezembro de 1941
Esclarece os decretos-leis números 3.437 e 3.438, ambos de 17 de julho de 1941
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Esclarece os decretos-leis números 3.437 e 3.438, ambos de 17 de julho de 1941
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