Artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.964 de 20 de dezembro de 1941
Esclarece os decretos-leis números 3.437 e 3.438, ambos de 17 de julho de 1941
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Continuam em pleno vigor as demais disposições dos decretos-leis em apreço.
Esclarece os decretos-leis números 3.437 e 3.438, ambos de 17 de julho de 1941
Acessar conteúdo completoContinuam em pleno vigor as demais disposições dos decretos-leis em apreço.