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Artigo 3º do Decreto-Lei nº 393 de 30 de dezembro de 1968

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil cruzeiros novos), a favor do Departamento Nacional de Educação para atender às despesas de atividades extra-escolares do Projeto Rondon.

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Art. 3º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º do Decreto-Lei 393 /1968