Artigo 3º do Decreto-Lei nº 393 de 30 de dezembro de 1968
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil cruzeiros novos), a favor do Departamento Nacional de Educação para atender às despesas de atividades extra-escolares do Projeto Rondon.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.