Artigo 10º, Inciso V do Decreto-Lei nº 389 de 25 de Abril de 1938
Regula a Nacionalidade Brasileira.
Acessar conteúdo completoArt. 10
São condições para a naturalização:
I
Capacidade civil;
II
residência contínua no território nacional pelo prazo de dez anos, imediatamente anteriores ao período de naturalização;
III
conhecimento da língua portuguesa;
IV
exercício de profissão ou posse de bens suficientes para se manter e à sua família;
V
bom procedimento moral e civil;
VI
não estar procesado ou pronunciado, nem ter sido condenado por crime contra a existência, a segurança ou integridade do Estado e a estrutura das instituições, ou contra a economia popular, bem como por crime de peculato, homicídio, roubo, furto, falência, falsidade, contrabando, estelionato, moeda falsa, lenocínio ou estupro;
VII
não professar ideologias contrárias ás instituições políticas e sociais vigentes no país.
§ 1º
A capacidade civil para o efeito de requerer e obter a naturalização será a da lei brasileira.
§ 2º
Não interrompe a residência contínua no território nacional, de que cogita o inciso II, a ausência por prazo não superior a dois anos, consecutivos ou não, a juizo do Governo.