Artigo 10º do Decreto-Lei nº 389 de 25 de Abril de 1938

Regula a Nacionalidade Brasileira.

Art. 10

São condições para a naturalização:

I

Capacidade civil;

II

residência contínua no território nacional pelo prazo de dez anos, imediatamente anteriores ao período de naturalização;

III

conhecimento da língua portuguesa;

IV

exercício de profissão ou posse de bens suficientes para se manter e à sua família;

V

bom procedimento moral e civil;

VI

não estar procesado ou pronunciado, nem ter sido condenado por crime contra a existência, a segurança ou integridade do Estado e a estrutura das instituições, ou contra a economia popular, bem como por crime de peculato, homicídio, roubo, furto, falência, falsidade, contrabando, estelionato, moeda falsa, lenocínio ou estupro;

VII

não professar ideologias contrárias ás instituições políticas e sociais vigentes no país.

§ 1º

A capacidade civil para o efeito de requerer e obter a naturalização será a da lei brasileira.

§ 2º

Não interrompe a residência contínua no território nacional, de que cogita o inciso II, a ausência por prazo não superior a dois anos, consecutivos ou não, a juizo do Governo.