Artigo 1º, Parágrafo Único, Alínea a do Decreto-Lei nº 384 de 26 de dezembro de 1968
Estabelece critérios para a criação de novas Seções da Justiça Federal e cria a Seção da Justiça Federal na Cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A criação de novas Seções Judiciárias, na forma do art. 118, § 1º da Constituição fica condicionada ao desenvolvimento de áreas sócio-econômicas do território nacional.
Parágrafo único
Caberá ao Ministério da Justiça proceder ao levantamento dos dados relativos à medida prevista neste artigo, tendo em consideração os seguintes fatôres:
a
a densidade de população e o índice de crescimento demográfico;
b
o surto de empreendimentos nos setores públicos e privados;
c
o volume das rendas federais na respectiva zona.