Artigo 2º do Decreto-Lei nº 382 de 26 de dezembro de 1968
Revoga o Decreto Legislativo nº 8, de 13 de abril de 1967 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Dentro do prazo de quinze dias, a partir da publicação dêste decreto-lei, deverão ser arquivadas os processos judiciais instaurados contra a União Federal, com base no Decreto Legislativo referido no artigo 1º respondendo os seus autores pelos ônus conseqüentes em execução do despacho que determinar o arquivamento.